PontoAqui

Política de Privacidade

Atualizada em 15 de outubro de 2026.

Quem trata os seus dados

O controlador dos dados é Contábil Empresarial LTDA, inscrita no CNPJ 44.769.929/0001-55.

O encarregado pela proteção de dados (LGPD, art. 41) é João Henrique Santos de Brito, no e-mail marketing@contabilempresarial.com.br. É esse o canal para exercer qualquer direito descrito aqui, e é por ele que o controlador recebe pedidos sobre dados pessoais.

O Ponto Aqui é o sistema de registro de ponto usado pelo empregador. Quem decide o que é coletado é o empregador; o sistema executa.

O que coletamos

Cadastro:
nome, CPF, PIS, e-mail, cargo, departamento, data de admissão, tipo de contrato e jornada. Salário, quando informado pelo empregador.
Registro de ponto:
data e hora de cada batida, um número sequencial (NSR) e um código de verificação que liga cada registro ao anterior.
Localização:
latitude, longitude e precisão no momento da batida, quando o aparelho informa e você autoriza.
Foto:
apenas na admissão digital, quando o empregador usa esse recurso.
Atestado médico:
o arquivo (PDF ou foto) que você anexa ao pedir abono de falta, com o período e a justificativa do pedido.
Acesso:
endereço IP e identificação do navegador ou aparelho, para manter a sessão e registrar tentativas de entrada.

Não coletamos dados de navegação fora do sistema, não usamos rastreadores de publicidade e não há cookies de terceiros.

Sobre a localização

A localização é registrada junto com a batida quando você autoriza o acesso no aparelho, e serve para o empregador conferir onde o ponto foi batido.

Recusar a localização não impede você de bater ponto.

O registro é gravado do mesmo jeito, apenas sem o local — a legislação não permite condicionar o registro de jornada à entrega da posição. O aplicativo só lê a localização no instante da batida; não há acompanhamento contínuo nem coleta em segundo plano.

Sobre o atestado médico

O atestado é dado de saúde, que a LGPD trata como dado sensível. Ele só é enviado quando você mesmo o anexa a um pedido de abono, e serve apenas para justificar a ausência.

Quem vê o arquivo é você e a gestão de pessoal da sua unidade, que decide o pedido. Colegas não têm acesso. O arquivo não é usado para nenhuma outra finalidade e, como prova do pedido, não é trocado nem apagado depois de enviado.

Por que podemos tratar esses dados

O tratamento não depende do seu consentimento, e isso é a favor de quem trabalha: numa relação de emprego, consentimento dado ao empregador seria frágil. As bases são outras, da Lei 13.709/2018 (LGPD):

Obrigação legal (art. 7º, II):
registrar a jornada é exigência da CLT (art. 74) e da Portaria MTP 671/2021.
Execução do contrato (art. 7º, V):
os dados de cadastro existem para cumprir o contrato de trabalho.
Legítimo interesse (art. 7º, IX):
localização e dados de acesso, para conferir a autenticidade do registro.
Dado de saúde (art. 11, II, a e d):
o atestado, para cumprir a legislação trabalhista que garante o abono da falta justificada e para o exercício de direitos no contrato de trabalho.

Com quem compartilhamos

Com ninguém, fora o necessário para o sistema funcionar e para o empregador cumprir a lei: o próprio empregador e quem ele designa no departamento pessoal, a contabilidade responsável pela folha, e autoridades públicas quando houver requisição legal — a fiscalização do trabalho pode exigir o arquivo de registros.

Não vendemos dados, não os cedemos para publicidade e não os usamos para treinar sistemas automatizados. Os dados ficam em servidor no Brasil.

Por quanto tempo guardamos

Registros de ponto são mantidos por pelo menos cinco anos após o fim do contrato de trabalho, prazo em que podem ser exigidos em fiscalização ou processo. Dados de cadastro seguem o mesmo prazo, assim como os atestados, que justificam faltas desse período. Registros de acesso são mantidos por seis meses.

Seus direitos

Você pode pedir, a qualquer momento, confirmação de que tratamos seus dados, acesso a eles, correção do que estiver errado ou desatualizado, informação sobre com quem foram compartilhados, e portabilidade. Basta escrever para o encarregado.

Uma ressalva honesta sobre correção: uma batida registrada não é apagada nem alterada, por exigência da Portaria MTP 671/2021. Corrigir um ponto errado gera um registro novo de ajuste, com autor, motivo e data, e a batida original permanece — é isso que garante que ninguém reescreva a jornada de outra pessoa depois do fato, inclusive o empregador.

Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Segurança

As senhas são guardadas com algoritmo de derivação (Argon2), nunca em texto legível. O acesso trafega por conexão criptografada. Cada pessoa só enxerga os próprios dados; ver dados de terceiros exige papel de gestão, e essa separação é aplicada pelo banco de dados, não apenas pela tela.

Cada batida recebe um código de verificação encadeado ao registro anterior. Alterar um registro antigo quebraria a cadeia de forma detectável.

Exclusão do aplicativo

Desinstalar o aplicativo não apaga os dados: eles pertencem ao registro de jornada que o empregador é obrigado a manter. Para pedir exclusão, fale com o encarregado — o pedido será atendido no que a lei permitir, e o que a lei obriga a guardar será mantido, com essa justificativa informada a você.

Mudanças nesta política

Se algo mudar, a data no topo é atualizada. Mudança que altere de forma relevante o que é coletado será avisada dentro do próprio sistema.

Ponto Aqui — registro eletrônico de ponto conforme a Portaria MTP 671/2021.